Evento faz parte das comemorações da Semana do Meio Ambiente em 2024
O Webinar “Regularização Ambiental Municipal”, realizado nesta quarta (5), trouxe os avanços dos municípios mineiros após assumirem suas competências para o licenciamento no âmbito local. A atividade foi coordenada pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e faz parte da programação da Semana do Meio Ambiente em 2024.
A gerente de Apoio à Regularização Ambiental Municipal da Feam, Vanessa Coelho Naves, explicou que as competências dos municípios para o licenciamento ambiental das atividades de impacto local, bem como a delegação de atribuições de um ente federativo a outro foram previstas na Lei Complementar 140, de 2011.
Atualmente, Minas Gerais conta com 10 Unidades de Regularização Ambiental (URAs) para atender 853 municípios, com altas demanda de licenças simplificadas (LAS), quando deveriam manter o foco em atividades de maior porte e potencial poluidor. Já os municípios têm um menor número processos de licenciamento, com maior possibilidade de controle e fiscalização, focando nas atividades de menor potencial poluidor.
A Deliberação Normativa Copam Nº 213, de 2017, regulamentou as competências municipais da Lei Complementar nº 140/2011 e estabeleceu as tipologias de empreendimentos de impacto local cujo licenciamento ambiental é de atribuição dos municípios. São exemplos de atividades que podem ser licenciadas no âmbito municipal: Central de Recebimento de Resíduos; Fabricação de Couro; Estação de Tratamento de Esgoto; Postos de Combustíveis e Usinas de Concreto.
Atualmente, 227 municípios exercem a competência originária definida pela Lei Complementar 140 e 18 possuem convênio com o Estado para delegação de competências. Dos 18, 17 possuem convênio com o Instituto Estadual de Florestas (IEF) para autorizar intervenções ambientais. “52% dos municípios que licenciam contam com apoio de consórcios públicos que compartilham equipe técnica com outros municípios”, disse Vanessa Naves.
A analista listou as vantagens da municipalização do Licenciamento Ambiental. "Além de gerir os empreendimentos do seu território, os municípios têm a oportunidade de aumentar a arrecadação de recursos, dar celeridade aos processos, melhorar a qualidade ambiental e o bem-estar da população, ampliar a participação social, gerir denúncias e executar ações de fiscalização nas proximidades", explicou.
Para o presidente da Feam, Rodrigo Franco, “os municípios têm um papel fundamental, sendo o primeiro anteparo do Estado, não só no sentido de atuar com poder de polícia e coibir a degradação ambiental, mas também no sentido de alinhar as atividades a serem licenciadas com aquilo que o município deseja para seu desenvolvimento”.
SIMMA
A Feam lançou, em março, o Painel Público do Sistema Municipal de Meio Ambiente de Minas Gerais (SIMMA-MG). A plataforma tem como objetivo manter atualizadas as informações referentes à municipalização do licenciamento ambiental no estado e à atuação dos municípios.
O SIMMA-MG tem funcionalidades que permitem otimizar a gestão interna das informações referentes às competências assumidas pelos municípios para o licenciamento de atividades. Além disso, disponibiliza informações ao público de forma acessível, organizada e intuitiva, permitindo maior transparência quanto à atuação dos municípios no licenciamento ambiental.
O painel proporciona maior transparência quanto à atuação dos municípios no licenciamento ambiental. “A plataforma consiste numa forma organizada e interativa de apresentação das informações, facilitando o trabalho de quem precisa delas, seja o empreendedor, o poder público municipal ou o poder estadual", destacou a gestora ambiental da Feam, Ana Paula Aleixo Alves.
Além de manter atualizadas as informações referentes à municipalização do licenciamento ambiental, o SIMMA-MG permite várias opções de pesquisa e geração de relatórios. As pesquisas podem ser realizadas conforme a regionalização das URAs da Feam.
Na segunda fase de desenvolvimento do sistema, prevista para o segundo semestre de 2024, serão disponibilizadas no painel as licenças emitidas pelos municípios, que possuirão acesso ao painel interno do sistema por meio de integração com portal de serviços Gov.br para que os servidores municipais façam a alimentação com as informações dos licenciamentos realizados em cada município.
Para a segunda etapa, todos os municípios que realizam o licenciamento ambiental no Estado receberão capacitação para utilização do sistema. O SIMMA-MG está disponível nos sites da Feam e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (www.meioambiente.mg.gov.br).
O webinar “Regularização Ambiental Municipal” teve a moderação do coordenador de Controle Processual da URA Norte de Minas, Yuri Trovão. A íntegra pode ser assistida, clicando aqui.
Emerson Gomes
Ascom/Sisema
